| Tipo | EDITAL |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | FICAM AUTORIZADAM, AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA, A REALIZAREM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BARIRI - LOA/2023, NO DIA 17 DE NOVEMBRO AS DEZOITO HORAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADODE SAO PAULO EDITAL N° 07/2022 AUDIÊNCIA PUBLICA - Projeto de Lei Orçamento Anual do Município - LOA/2023. 0 Presidente daCamaraMunicipal de Bariri, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar n2101, de 04/05/2000; CONSIDERANDO necessidade de audiência pública para aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município-LOA/2 023, encaminhado pelo Prefeito e atendendo dentre outros, o principio da transparência, Resolve: Art.12- Fica autorizada as Comissões Permanentes daCamararealizar AUDIENCIA PÚBLICA para aprovação da Lei do Orçamento Anual do Município de Bariri - LOA/2023 - Projeto de Lei número 71/2022, capeado pela Mensagem número 84/2022 do Prefeito, que será realizada nas dependências da Câmara situada A Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior, no próximo DIA DEZESSETE (17) DE NOVEMBRO, quinta-feira, As DEZOITO horas (18:00 hs), ficando todos convocados para esta audiência. § 1° - Fica incluso na pauta desta audiência o Projeto de Lei n° 73/2022, capeado pela Mensagem n286/2022, do Prefeito, que altera anexos das leis para adequação do Plano Plurianual 2022/2025 e das Diretrizes Orçamentárias de 2023. § 2° - A participação pública é através de propostas escritas encaminhadas A Secretaria da sede da Câmara até o final do expediente do dia anterior da audiência, através do correio eletrônico: contato@camarabariri.sp.gov.br devendo constar qualificação pessoal com nome e cópia do titulo eleitor ou ainda, através de protocolo presencial. Art.22- E para que o conhecimento de todos e não se alegue ignorância, afixa-se no quadro próprio, divulga-se nositeda Câmara e Diário Oficial do Município. Câmara Municipal de ariri-70-B-dEmtrvearo de 2022. 0 presidente, BENE I INlO FRAN INI Registra publicdo na Secretaria da Câmara, na mesma data. Édson Camacho Diretor T. Administrativo