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norma nº 7/2022

Tipo EDITAL
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaFICAM AUTORIZADAM, AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA, A REALIZAREM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BARIRI - LOA/2023, NO DIA 17 DE NOVEMBRO AS DEZOITO HORAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
EDITAL N° 07/2022 
AUDIÊNCIA PUBLICA - Projeto de Lei Orçamento Anual do 
Município - LOA/2023. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Bariri, no uso das atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, parágrafo único da Lei 
Complementar n2101, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO necessidade de audiência pública para aprovação do 
Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município-LOA/2 023, encaminhado pelo 
Prefeito e atendendo dentre outros, o principio da transparência, 
Resolve: 
Art.12- Fica autorizada as Comissões Permanentes daCamararealizar 
AUDIENCIA PÚBLICA para aprovação da Lei do Orçamento Anual do Município 
de Bariri - LOA/2023 - Projeto de Lei número 71/2022, capeado pela Mensagem 
número 84/2022 do Prefeito, que será realizada nas dependências da Câmara 
situada A Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, centro, piso superior, no próximo DIA 
DEZESSETE (17) DE NOVEMBRO, quinta-feira, As DEZOITO horas (18:00 hs), 
ficando todos convocados para esta audiência. 
§ 1° - Fica incluso na pauta desta audiência o Projeto de Lei n° 
73/2022, capeado pela Mensagem n286/2022, do Prefeito, que altera anexos das 
leis para adequação do Plano Plurianual 2022/2025 e das Diretrizes Orçamentárias 
de 2023. 
§ 2° - A participação pública é através de propostas escritas 
encaminhadas A Secretaria da sede da Câmara até o final do expediente do dia 
anterior da audiência, através do correio eletrônico: 
contato@camarabariri.sp.gov.br devendo constar qualificação pessoal com nome 
e cópia do titulo eleitor ou ainda, através de protocolo presencial. 
Art.22- E para que o conhecimento de todos e não se alegue 
ignorância, afixa-se no quadro próprio, divulga-se nositeda Câmara e Diário Oficial 
do Município. 
Câmara Municipal de ariri-70-B-dEmtrvearo de 2022. 
0 presidente, 
BENE I INlO FRAN INI 
Registra publicdo na Secretaria da Câmara, na mesma data. 
Édson Camacho 
Diretor T. Administrativo 

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