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norma nº 2/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaFica autorizado a partir do mês de janeiro do corrente ano, a concessão de um "quinquênio" adicional de cinco por cento (5%), no padrão salarial do servidor PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA, admitido no emprego de Procurador Jurídico, referente ao período 2016/2021 de efetivo exercício na Câmara Municipal de Bariri.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
P0RTARIAn2 02/2023 
de 10 de janeiro de 2023 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
CONSIDERANDO o artigo 113 da Lei Orgânica do 
Município; artigo 42 da Lei Municipal n2 3309/2002, alterada pela Lei n2 3535/2006 e 
Lei Municipal 3319/2002; 
Resolve: 
Artigo 1° - Fica autorizado a partir do mês de janeiro 
do corrente ano, a concessão de um "quinquênio" adicional de cinco por cento (5%), 
no padrão salarial do servidor PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA, admitido no 
emprego de Procurador Jurídico, referente ao período 2016/2021 de efetivo exercício 
na Câmara Municipal de Bariri. 
Parágrafo Único — As despesas decorrentes desta 
Portaria correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
sua publicação. 
Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
Câmara Municipal de Bariri, 10 de janeiro de 2023. 
A Mesa da Câmara, 
Airton Luis Pegoraro 
Presidente 
ntonio Franchini 
1° S cretário 
la Soares •a ilva 
22 Secretária 
Registrada e publica a -ri-a Se etaria da Câmara na mesma data. 
Édson C acho 
Dire : Ad 'nistrativo 

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