br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 3/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaFica revogada a portaria n° 05/2021, permitindo-se o pagamento da gratificação por participação nas sessões (Lei Municipal n°4.832/2018), observados os requisitos legais.
native_id1326

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ietat CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI ESTADO DE SAO PAULO 
PORTARIA ng 03/2023 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições 
legais, observados os termos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Bariri e do artigo 11 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri e; 
CONSIDERANDO a edição da Portaria n° 05/2021, que suspendeu 
o pagamento de gratificação por participação nas sessões camarárias ordinárias, extraordinária e 
solenes, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (contas de 2018 e 
2019); 
CONSIDERANDO as decisões do Tribunal Pleno da Corte de Contas 
Paulista no julgamento dos recursos ordinários nas contas de 2018 e 2019, que reformaram as 
decisões anteriores, de sorte a permitir o pagamento da gratificação já mencionada, observada a 
legislação local pertinente; 
RESOLVE: 
Artigo 1° Fica revogada a portaria n° 05/2021, permitindo-se o 
pagamento da gratificação por participação nas sessões (Lei Municipal n°4.832/2018), observados os 
requisitos legais. 
Artigo 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 10 de janeiro de 2023. 
A Mesa da Câmara, 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI MYRELLA SOARES DA SILVA 
1' Secretário 2! Secretária 
Registrada e publicada na Secretária da Cârryara-N4 icipal na mesma data. 
• 
son àracho 
Diretor T. Adninistrativo 

open original →