| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | Fica revogada a portaria n° 05/2021, permitindo-se o pagamento da gratificação por participação nas sessões (Lei Municipal n°4.832/2018), observados os requisitos legais. |
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ietat CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI ESTADO DE SAO PAULO PORTARIA ng 03/2023 A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, observados os termos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Bariri e do artigo 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri e; CONSIDERANDO a edição da Portaria n° 05/2021, que suspendeu o pagamento de gratificação por participação nas sessões camarárias ordinárias, extraordinária e solenes, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (contas de 2018 e 2019); CONSIDERANDO as decisões do Tribunal Pleno da Corte de Contas Paulista no julgamento dos recursos ordinários nas contas de 2018 e 2019, que reformaram as decisões anteriores, de sorte a permitir o pagamento da gratificação já mencionada, observada a legislação local pertinente; RESOLVE: Artigo 1° Fica revogada a portaria n° 05/2021, permitindo-se o pagamento da gratificação por participação nas sessões (Lei Municipal n°4.832/2018), observados os requisitos legais. Artigo 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 10 de janeiro de 2023. A Mesa da Câmara, AIRTON LUIS PEGORARO Presidente BENEDITO ANTONIO FRANCHINI MYRELLA SOARES DA SILVA 1' Secretário 2! Secretária Registrada e publicada na Secretária da Cârryara-N4 icipal na mesma data. • son àracho Diretor T. Adninistrativo