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norma nº 3/2023

Tipo ATO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaRegulamenta o disposto no artigo 20, § 1° da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento, nas categorias de qualidade comum e de luxo, para aquisição dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Bariri.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO 
ATO N° 03/2023 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Bariri, no uso de suas atribuições 
legais situadas no artigo 19, inciso IV, alínea "d" do Regimento Interno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto no 
artigo 20, § 1° da Lei n° 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento, nas categorias de qualidade 
comum e de luxo, para aquisição dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Camara 
Municipal de Bariri. 
RESOLVE: 
Art.1° Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do 
Poder Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as 
finalidades as quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 
§ 19 Na especificação de itens de consumo, aCamaraMunicipal 
buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória â demanda a que se propõe, 
apresente o melhor prego. 
§ 22 Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os 
aspectos de qualidade e prego, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das 
necessidades daCamaramunicipal. 
Edson amacho 
retor Técnic trativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO 
Art.2° Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe o §12doart. 
20 da Lei Federal n° 14.133/2021 serão assim considerados: 
I - artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou 
moderada elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade; 
II - artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta 
elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade. 
Art.3' Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, aos 13 de março de 2023. 
_ 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente 

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