| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Regulamenta o disposto no artigo 20, § 1° da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento, nas categorias de qualidade comum e de luxo, para aquisição dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Bariri. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO ATO N° 03/2023 0 Presidente daCamaraMunicipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais situadas no artigo 19, inciso IV, alínea "d" do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto no artigo 20, § 1° da Lei n° 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento, nas categorias de qualidade comum e de luxo, para aquisição dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Camara Municipal de Bariri. RESOLVE: Art.1° Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades as quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. § 19 Na especificação de itens de consumo, aCamaraMunicipal buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória â demanda a que se propõe, apresente o melhor prego. § 22 Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e prego, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades daCamaramunicipal. Edson amacho retor Técnic trativo CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI -ESTADODE SAO PAULO Art.2° Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe o §12doart. 20 da Lei Federal n° 14.133/2021 serão assim considerados: I - artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade; II - artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade. Art.3' Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, aos 13 de março de 2023. _ AIRTON LUIS PEGORARO Presidente