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norma nº 7/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaFica autorizada a inclusão de percentual referente a dois (02) quinquênios decorrentes do exercício no serviço público municipal, na composição remuneratória do servidor Augusto Callegari Neto.
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Airton Lu 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PORTARIAn207/2023 
de 22 de março de 2023 
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Bariri, e 
CONSIDERANDO o concurso público conforme Edital n202/2019, 
para emprego de "Auxiliar De Secretaria", de provimento efetivo, regido pela Consolidação das 
Leis do Trabalho-CLT, conforme Lei Municipal n24.897 de 08 de maio de 2019; 
CONSIDERANDO o admitido no emprego efetivo de Auxiliar De 
Secretaria, conforme Lei Municipal n24.897/2019, a partir de dois de março do corrente, o 
senhor Augusto Callegari Neto, portador do R.G. ng 43.470.851-3, e C.P.F. n2369.130.208-48, 
sexto colocado no Concurso Público n201/2019, com vencimento padrão cento e trinta e seis 
(136), da tabela geral dos servidores municipais. 
CONSIDERANDO que o admitido exerceu o emprego de servidor 
efetivo no Serviço de Agua do Município de Bariri — SAEMBA, autarquia municipal, no período de 
10/04/2008 a 09/04/2013; e de 10/04/2013 a 09/04/2018, dois períodos de cinco anos 
consecutivos, no serviço público municipal, conforme registro fls 02, em sua carteira de trabalho 
e previdência social n289433-serie 298/sp; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 113, da Lei Orgânica do 
Município e demais legislação municipal; 
Resolve: 
Artigo 12- Fica autorizada a inclusão de percentual referente a dois 
(02) quinquênios decorrentes do exercício no serviço público municipal, na composição 
remuneratória do servidor Augusto Callegari Neto, portador do R.G. n243.470.851-3, e C.P.F. n2 
369.130.208-48, admitido no emprego efetivo de Auxiliar De Secretaria, conforme Portaria n2 
06/23, com vencimento padrão cento e trinta e seis (136), da tabela geral dos servidores 
municipais. 
publicação. 
Artigo 22- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
Câmara Municipal de Bariri, 22 de março de 2023. 
A Mesa Câmar 
nio Franchini 
10 S cretário 
Myre'lla Soares da Silva 
2-@ Secretária 
Registrada e publicada na ria da Câmara na mesma data. 
Éon ho 
Diretor d trativo 

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