| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Fica autorizada a inclusão de percentual referente a dois (02) quinquênios decorrentes do exercício no serviço público municipal, na composição remuneratória do servidor Augusto Callegari Neto. |
| native_id | 1338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Airton Lu Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADODE SAO PAULO PORTARIAn207/2023 de 22 de março de 2023 A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Bariri, e CONSIDERANDO o concurso público conforme Edital n202/2019, para emprego de "Auxiliar De Secretaria", de provimento efetivo, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, conforme Lei Municipal n24.897 de 08 de maio de 2019; CONSIDERANDO o admitido no emprego efetivo de Auxiliar De Secretaria, conforme Lei Municipal n24.897/2019, a partir de dois de março do corrente, o senhor Augusto Callegari Neto, portador do R.G. ng 43.470.851-3, e C.P.F. n2369.130.208-48, sexto colocado no Concurso Público n201/2019, com vencimento padrão cento e trinta e seis (136), da tabela geral dos servidores municipais. CONSIDERANDO que o admitido exerceu o emprego de servidor efetivo no Serviço de Agua do Município de Bariri — SAEMBA, autarquia municipal, no período de 10/04/2008 a 09/04/2013; e de 10/04/2013 a 09/04/2018, dois períodos de cinco anos consecutivos, no serviço público municipal, conforme registro fls 02, em sua carteira de trabalho e previdência social n289433-serie 298/sp; CONSIDERANDO o disposto no artigo 113, da Lei Orgânica do Município e demais legislação municipal; Resolve: Artigo 12- Fica autorizada a inclusão de percentual referente a dois (02) quinquênios decorrentes do exercício no serviço público municipal, na composição remuneratória do servidor Augusto Callegari Neto, portador do R.G. n243.470.851-3, e C.P.F. n2 369.130.208-48, admitido no emprego efetivo de Auxiliar De Secretaria, conforme Portaria n2 06/23, com vencimento padrão cento e trinta e seis (136), da tabela geral dos servidores municipais. publicação. Artigo 22- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Câmara Municipal de Bariri, 22 de março de 2023. A Mesa Câmar nio Franchini 10 S cretário Myre'lla Soares da Silva 2-@ Secretária Registrada e publicada na ria da Câmara na mesma data. Éon ho Diretor d trativo