| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5184 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2023. |
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2023. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5184, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. Republicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/12/2022 - Edição nº 1343 Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/12/2022 - Edição nº 1332 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento do Município de Bariri para o exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 158.150.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões e cento e cinquenta mil reais) sendo: I – Orçamento Fiscal em R$ 113.067.769,22 (cento e treze milhões, sessenta e sete mil e setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos); II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 45.082.230,78 (quarenta e cinco milhões, oitenta e dois mil e duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos). Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos da Autarquia dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), cuja programação consta nos quadros específicos que integram esta Lei. Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) em reais (R$) I – Administração Direta: Receitas Correntes…........................................ R$ 168.519.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria...... R$ 25.119.500,00 Contribuições.......................................................... R$ 1.816.000,00 Receita Patrimonial................................................. R$ 1.814.000,00 Receita de Serviços..................................................... R$ 27.000,00 Transferências Correntes.................................... R$ 139.317.600,00 Outras Receitas Correntes......................................... R$ 424.900,00 Receita de Capital.................................................... R$ 351.000,00 Alienação de Bens.................................................... R$ 351.000,00 Subtotal............................................................. R$ 168.870.000,00 II – Administração Indireta: Autarquia SAEMBA................................................ R$ 8.000.000,00 Subtotal................................................................. R$ 8.000.000,00 III – Dedução da Receita (–) Dedução do FUNDEB.................................... R$ 18.720.000,00 Subtotal.............................................................. R$ 18.720.000,00 Receita Total.................................................... R$ 158.150.000,00 Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) em reais (R$) I – Por Função de Governo: 01 – Legislativa..................................................................... R$ 1.065.000,00 04 – Administração............................................................. R$ 14.840.769,22 06 – Segurança Pública....................................................... R$ 1.828.000,00 08 – Assistência Social........................................................ R$ 5.944.600,00 10 – Saúde........................................................................ R$ 39.137.630,78 11 – Trabalho.......................................................................... R$ 150.000,00 12 – Educação.................................................................. R$ 60.126.000,00 13 – Cultura........................................................................ R$ 1.469.000,00 15 – Urbanismo................................................................ R$ 13.839.000,00 17 – Saneamento............................................................... R$ 8.000.000,00 18 – Gestão Ambiental.............................................................. R$ 2.000,00 20 – Agricultura....................................................................... R$ 76.000,00 23 – Comercio e Serviços..................................................... R$ 190.000,00 26 – Transporte.................................................................. R$ 3.169.000,00 27 – Desporto e Lazer........................................................ R$ 1.422.000,00 28 – Encargos Especiais.................................................... R$ 6.735.000,00 99 – Reserva de Contingência.............................................. R$ 500.000,00 Total............................................................................... R$ 158.500.000,00 II – Por Órgão e Unidade Orçamentária da Administração 01 Câmara Municipal......................................................... R$ 1.065.000,00 01 01 Câmara Municipal...................................................... R$ 1.065.000,00 02 Prefeitura Municipal de Bariri.................................. R$ 149.085.000,00 02 01 Gabinete do Prefeito e Assessorias.......................... R$ 3.435.769,22 02 02 Dir. Serv. Administração............................................ R$ 5.547.000,00 02 03 Dir. Serv. Finanças.................................................... R$ 9.162.000,00 02 06 Dir. Serv. Saúde...................................................... R$ 39.137.630,78 02 07 Dir. Serv. Educação, Cultura e Esportes................. R$ 63.809.000,00 02 08 Dir. Serv. Ação Social............................................... R$ 5.946.600,00 02 09 Dir. Serv. Desenvolvimento Econômico e Turismo......R$ 1.449.000,00 02 10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços......................... R$ 12.353.000,00 02 11 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente............................ R$ 8.245.000,00 03 SAEMBA....................................................................... R$ 7.530.000,00 03 01 Divisão de Administração e Finanças...................... R$ 1.531.000,00 03 02 Divisão Técnica e de Planejamento......................... R$ 6.469.000,00 Total............................................................................... R$ 158.150.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, conforme o § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, os recursos: I – do superávit financeiro do exercício de 2022; II – provenientes de excesso de arrecadação; III – dos resultados da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; e, IV – do produto de operações de crédito autorizadas. Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, assim como o Plano Plurianual para o período 2022-2025. Art. 6° O valor total das emendas impositivas dos vereadores, constantes dos quadros anexos desta lei (emendas de n° 01 a 74/2022), é de R$ 1.510.769,22 (um milhão, quinhentos e dez mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. Bariri, 07 de dezembro de 2022. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal