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norma nº 5184/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5184 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2023.
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri
para o exercício financeiro de 2023.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5184, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Republicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/12/2022 - Edição nº 1343
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/12/2022 - Edição nº 1332
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Bariri para o exercício de 2023, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 158.150.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões e cento e cinquenta mil reais) sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 113.067.769,22 (cento e treze milhões, sessenta e sete mil e
setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 45.082.230,78 (quarenta e cinco milhões, oitenta e
dois mil e duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos da Autarquia dos Serviços
de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), cuja programação consta nos quadros
específicos que integram esta Lei.
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) em reais (R$)
I – Administração Direta:
Receitas Correntes…........................................ R$ 168.519.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria...... R$ 25.119.500,00
Contribuições.......................................................... R$ 1.816.000,00
Receita Patrimonial................................................. R$ 1.814.000,00
Receita de Serviços..................................................... R$ 27.000,00
Transferências Correntes.................................... R$ 139.317.600,00
Outras Receitas Correntes......................................... R$ 424.900,00
Receita de Capital.................................................... R$ 351.000,00
Alienação de Bens.................................................... R$ 351.000,00
Subtotal............................................................. R$ 168.870.000,00
II – Administração Indireta:
Autarquia SAEMBA................................................ R$ 8.000.000,00
Subtotal................................................................. R$ 8.000.000,00
III – Dedução da Receita
(–) Dedução do FUNDEB.................................... R$ 18.720.000,00
Subtotal.............................................................. R$ 18.720.000,00
Receita Total.................................................... R$ 158.150.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I) em reais (R$)
I – Por Função de Governo:
01 – Legislativa..................................................................... R$ 1.065.000,00
04 – Administração............................................................. R$ 14.840.769,22
06 – Segurança Pública....................................................... R$ 1.828.000,00
08 – Assistência Social........................................................ R$ 5.944.600,00
10 – Saúde........................................................................ R$ 39.137.630,78
11 – Trabalho.......................................................................... R$ 150.000,00
12 – Educação.................................................................. R$ 60.126.000,00
13 – Cultura........................................................................ R$ 1.469.000,00
15 – Urbanismo................................................................ R$ 13.839.000,00
17 – Saneamento............................................................... R$ 8.000.000,00
18 – Gestão Ambiental.............................................................. R$ 2.000,00
20 – Agricultura....................................................................... R$ 76.000,00
23 – Comercio e Serviços..................................................... R$ 190.000,00
26 – Transporte.................................................................. R$ 3.169.000,00
27 – Desporto e Lazer........................................................ R$ 1.422.000,00
28 – Encargos Especiais.................................................... R$ 6.735.000,00
99 – Reserva de Contingência.............................................. R$ 500.000,00
Total............................................................................... R$ 158.500.000,00
II – Por Órgão e Unidade Orçamentária da Administração
01 Câmara Municipal......................................................... R$ 1.065.000,00
01 01 Câmara Municipal...................................................... R$ 1.065.000,00
02 Prefeitura Municipal de Bariri.................................. R$ 149.085.000,00
02 01 Gabinete do Prefeito e Assessorias.......................... R$ 3.435.769,22
02 02 Dir. Serv. Administração............................................ R$ 5.547.000,00
02 03 Dir. Serv. Finanças.................................................... R$ 9.162.000,00
02 06 Dir. Serv. Saúde...................................................... R$ 39.137.630,78
02 07 Dir. Serv. Educação, Cultura e Esportes................. R$ 63.809.000,00
02 08 Dir. Serv. Ação Social............................................... R$ 5.946.600,00
02 09 Dir. Serv. Desenvolvimento Econômico e Turismo......R$ 1.449.000,00
02 10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços......................... R$ 12.353.000,00
02 11 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente............................ R$ 8.245.000,00
03 SAEMBA....................................................................... R$ 7.530.000,00
03 01 Divisão de Administração e Finanças...................... R$ 1.531.000,00
03 02 Divisão Técnica e de Planejamento......................... R$ 6.469.000,00
Total............................................................................... R$ 158.150.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, conforme o
§ 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, os recursos:
I – do superávit financeiro do exercício de 2022;
II – provenientes de excesso de arrecadação;
III – dos resultados da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; e,
IV – do produto de operações de crédito autorizadas.
Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências,
de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, assim como o Plano Plurianual para o período
2022-2025.
Art. 6° O valor total das emendas impositivas dos vereadores, constantes dos quadros anexos desta lei
(emendas de n° 01 a 74/2022), é de R$ 1.510.769,22 (um milhão, quinhentos e dez mil, setecentos e
sessenta e nove reais e vinte e dois centavos).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Bariri, 07 de dezembro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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