br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5197/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5197 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber o veículo que especifica, de propriedade da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo do Estado de São Paulo, e ceder seu uso para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE.
native_id1341

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Autoriza o Poder Executivo a receber o veículo que
especifica, de propriedade da Secretaria de Estado dos
Direitos da Pessoa com Deficiência do governo do
Estado de São Paulo, e ceder seu uso para a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5197, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/01/2023 - Edição nº 1365
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o veículo Iveco/Daily 45170VREV
BUS, Ano/Modelo 2022/2023, Renavam 01322208015, placa FYC-2G65, de propriedade da
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoas com Deficiência do governo do Estado de São Paulo,
com a finalidade de ceder o seu uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE
para o transporte aos atendidos pela associação.
Art. 2º Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE responsável por todas
as despesas decorrentes do uso do veículo e de sua manutenção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 27 de janeiro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →