| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5198 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1342 |
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5198, DE 27 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/01/2023 - Edição nº 1366 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 280.815,32 (Duzentos e oitenta mil, oitocentos e quinze reais e trinta e dois centavos), que será classificado da seguinte forma: Suplementação ( + ) 280.815,32 02 01 02 Chefia de Gabinete 62 04.122.0003.1004.0000 Reforma e Ampliação do Paço Municipal “16 de Junho” 280.815,32 4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100 01 TESOURO 110 000 GERAL Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 280.815,32 Fontes de Recurso 01 280.815,32 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 27 de janeiro de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal