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norma nº 5199/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5199 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aditar o Termo de Convênio nº 01/2021, com recursos próprios provenientes do Fundo Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a aditar o Termo de
Convênio nº 01/2021, com recursos próprios
provenientes do Fundo Municipal de Saúde – FMS, e
dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5199, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/01/2023 - Edição nº 1366
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Convênio nº 01/2021, celebrado com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ sob o nº 44.690.238/0001-61, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mensais, para pagamento de plantão presencial e
de retaguarda.
Art. 2º A entidade deverá prestar contas da utilização do recurso mencionado no art. 1º desta Lei, para
fins de análise e fiscalização.
Art. 3º As prestações de contas provenientes do aditivo deverão ser publicadas no Portal da
Transparência da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri e no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Bariri, a fim de garantir a publicidade e a verificação da correta utilização dos
recursos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 27 de janeiro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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