| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5199 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aditar o Termo de Convênio nº 01/2021, com recursos próprios provenientes do Fundo Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências. |
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Autoriza o Poder Executivo a aditar o Termo de Convênio nº 01/2021, com recursos próprios provenientes do Fundo Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5199, DE 27 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/01/2023 - Edição nº 1366 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Convênio nº 01/2021, celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ sob o nº 44.690.238/0001-61, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mensais, para pagamento de plantão presencial e de retaguarda. Art. 2º A entidade deverá prestar contas da utilização do recurso mencionado no art. 1º desta Lei, para fins de análise e fiscalização. Art. 3º As prestações de contas provenientes do aditivo deverão ser publicadas no Portal da Transparência da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Bariri, a fim de garantir a publicidade e a verificação da correta utilização dos recursos. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 27 de janeiro de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal