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norma nº 5200/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5200 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a
celebrar convênio de cooperação com o Município de
Boracéia, por meio de sua Prefeitura, e dá outras
providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5200, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/01/2023 - Edição nº 1366
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio e seus termos
aditivos com o Município de Boraceia, por meio de sua Prefeitura, visando o recebimento de recursos
financeiros, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para custeio da assistência à
saúde aos pacientes atendidos por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada um
dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público e continuidade dos
serviços essenciais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, com os recursos do
convênio referido no art. 1º, a matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no
CNPJ nº 44.690.238/0001-61, em parcelas e condições pactuadas com o Município de Boraceia.
§ 1° O emprego dos recursos recebidos pelo presente convênio serão fiscalizados pelo Poder
Legislativo Municipal, pelo Conselho Municipal de Saúde, pela Comissão de Monitoramento e
Avaliação e por qualquer outro órgão colegiado criado para acompanhar as atividades da
requisição administrativas da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, devendo a
entidade prestar contas da utilização do valor recebido.
§ 2º A prestação de contas a que se refere o § 1º, do art. 3º, deverá ser publicada no portal da
transparência da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri e no site da Prefeitura de
Bariri, não sendo impedida a adoção de medidas adicionais a estas para garantia da
transparência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas e suplementadas, se
necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município de Boraceia.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 27 de janeiro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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