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norma nº 5203/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5203 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id1345

Documents (1)

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5203, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/02/2023 - Edição nº 1383
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$
350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( + )
Local: 021001 Infraestrutura Urbana e Rural
Ficha: 578 - 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no
Perímetro Urbano 150.000,00
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 579 - 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no
Perímetro Urbano 200.000,00
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 350.000,00
Fontes de Recurso 02 350.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 24 de fevereiro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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