| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5203 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1345 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5203, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/02/2023 - Edição nº 1383 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: Suplementação ( + ) Local: 021001 Infraestrutura Urbana e Rural Ficha: 578 - 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 150.000,00 4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES Ficha: 579 - 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 200.000,00 4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 350.000,00 Fontes de Recurso 02 350.000,00 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 24 de fevereiro de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal