br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5206/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5206 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAltera as tabelas constantes nos Anexos IV e V da Lei n° 4.111, de 20 de dezembro de 2011.
native_id1348

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Altera as tabelas constantes nos Anexos IV e V da Lei
n° 4.111, de 20 de dezembro de 2011.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5206, DE 10 DE MARçO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/03/2023 - Edição nº 1392
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as tabelas dos anexos IV e V da Lei nº 4.111/2011, aplicando-se as mesmas
referências aos empregos efetivos de Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil – DEMEI e
Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental – DEMEF, fazendo-os constar na mesma tabela
de vencimentos.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar em 4,0% (quatro inteiros por cento) as
tabelas de vencimentos dos anexos IV e V da Lei nº 4.111/2011, referentes aos empregos efetivos
destinados a profissional especialista de educação e suporte pedagógico, de Diretor de Escola
Municipal de Educação Infantil – DEMEI; Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental –
DEMEF; Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental – VDEMEF; e Coordenador
Pedagógico – CP, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do
respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 10 de março de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →