| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5206 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Altera as tabelas constantes nos Anexos IV e V da Lei n° 4.111, de 20 de dezembro de 2011. |
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Altera as tabelas constantes nos Anexos IV e V da Lei n° 4.111, de 20 de dezembro de 2011. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5206, DE 10 DE MARçO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/03/2023 - Edição nº 1392 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as tabelas dos anexos IV e V da Lei nº 4.111/2011, aplicando-se as mesmas referências aos empregos efetivos de Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil – DEMEI e Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental – DEMEF, fazendo-os constar na mesma tabela de vencimentos. Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar em 4,0% (quatro inteiros por cento) as tabelas de vencimentos dos anexos IV e V da Lei nº 4.111/2011, referentes aos empregos efetivos destinados a profissional especialista de educação e suporte pedagógico, de Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil – DEMEI; Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental – DEMEF; Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental – VDEMEF; e Coordenador Pedagógico – CP, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 10 de março de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal