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norma nº 5207/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5207 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
native_id1349

Documents (1)

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Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5207, DE 10 DE MARçO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/03/2023 - Edição nº 1392
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
1.856.807,96 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 021001 Infraestrutura Urbana e Rural
Ficha: 608 - 26.782.0012.1014.0000 Recape e Pavimentação Asfáltica no Perímetro
Urbano 900.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
CA 110.000 FR 002
Local: 021001 Infraestrutura Urbana e Rural
Ficha: 464 - 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no
Perímetro Urbano 956.807,96 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
CA 100.330 FR 001
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 900.000,00
Superávit Financeiro: 956.807,96
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 10 de março de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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