| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5208 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5208, DE 10 DE MARçO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/03/2023 - Edição nº 1392 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 350.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 580 15.451.0011.1007.0000 Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 250.000,00 3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 02 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 100 328 conv.DM04716-SUB.LUMINARIA 02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 609 15.451.0011.1007.0000 Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 100.000,00 3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 01 TESOURO 110 000 GERAL Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: Fontes de Recurso 02 00 250.000,00 Superávit Financeiro: 100.000,00 Fontes de Recurso 01 00 Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 10 de março de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal