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norma nº 5209/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5209 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Cultural Quilombo de Bariri, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de
Cooperação com a Associação Cultural Quilombo de
Bariri, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5209, DE 10 DE MARçO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/03/2023 - Edição nº 1392
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – celebrar Acordo de Cooperação com a “Associação Cultural Quilombo de Bariri”, entidade
inscrita no CNPJ sob nº 10.906.743/0001-89, declarada de utilidade pública, com o objetivo de
conjugar esforços para o desenvolvimento de serviços e ações socioculturais voltados à
população baririense;
II – ceder de forma gratuita e sem exclusividade pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo o mesmo
ser prorrogado por igual período, as dependências do imóvel localizado nesta cidade de Bariri,
na Avenida Claudionor Barbieri, nº 1246.
Art. 2º Obriga-se a Associação Cultural Quilombo de Bariri:
I – zelar pelo patrimônio e bens que o integram, devolvendo-o no final do acordo, em perfeitas
condições de uso e funcionamento, ficando inteiramente responsável por quaisquer danos ao
patrimônio público ou a terceiros que venham a ocorrer durante o período disposto no artigo
anterior;
II – ampliar o número de atividades culturais, possibilitando o convívio harmonioso e
estabelecendo iguais possibilidades de acesso a informação e cultura ao público da política de
assistência cultural;
III – promover a inclusão cultural através da promoção humana dos sujeitos sociais da
comunidade baririense, além de garantir um atendimento multidisciplinar;
IV – efetuar o pagamento de eventuais taxas que recaiam ou venham recair sobre o imóvel, bem
como as despesas relativas à energia elétrica, água, telefonia ou funcionários que venham a
contratar;
V – informar à Administração Municipal toda e qualquer alteração no estatuto social, mudança
de diretoria e relatório de atividades executadas no decorrer do ano.
Art. 3º As benfeitorias realizadas no local passarão a fazer parte do patrimônio público, sem direito à
indenização ou retenção.
Art. 4º O Poder Executivo se reserva no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento
das obrigações estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 10 de março de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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