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norma nº 5210/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5210 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaInstitui acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência do município de Bariri.
native_id1352

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Institui acompanhamento psicológico para mulheres
vítimas de violência do município de Bariri.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5210, DE 13 DE MARçO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/03/2023 - Edição nº 1393
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município de
Bariri.
Parágrafo único. A violência a que se refere o caput poderá ser de natureza, física, psicológica,
sexual, moral ou patrimonial.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 13 de março de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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