| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5211 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Obriga a adoção do nome social da pessoa travesti e transexual, e dá outras providências. |
| native_id | 1353 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Obriga a adoção do nome social da pessoa travesti e transexual, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5211, DE 13 DE MARçO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/03/2023 - Edição nº 1393 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas, em seus atos e procedimentos, obrigados a adotar o nome social da pessoa travesti e transexual, conforme requerimento e consoante o que dispõe a legislação vigente no município de Bariri. Art. 2º E vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir a pessoas travestis ou transexuais. Art. 3º O nome social da pessoa travesti ou transexual deverá vir acompanhado do sobrenome, constante no nome civil. Art. 4° Os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas deverão conter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos. Art. 5° Constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional, o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pela pessoa interessada. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 13 de março de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal