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norma nº 5211/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5211 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaObriga a adoção do nome social da pessoa travesti e transexual, e dá outras providências.
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Obriga a adoção do nome social da pessoa travesti e
transexual, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5211, DE 13 DE MARçO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/03/2023 - Edição nº 1393
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e
fundacional e as empresas privadas, em seus atos e procedimentos, obrigados a adotar o nome social
da pessoa travesti e transexual, conforme requerimento e consoante o que dispõe a legislação vigente
no município de Bariri.
Art. 2º E vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir a pessoas travestis
ou transexuais.
Art. 3º O nome social da pessoa travesti ou transexual deverá vir acompanhado do sobrenome,
constante no nome civil.
Art. 4° Os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários,
prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional e das empresas privadas deverão conter o campo "nome social" em destaque,
acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 5° Constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública municipal, direta,
autárquica e fundacional, o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente
pela pessoa interessada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 13 de março de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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