| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5215 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5215, DE 22 DE MARçO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/03/2023 - Edição nº 1403 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 147.625,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 147.625,00 02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 628 10.301.0007.2020.000 0 Manutenção da Rede Básica de Saúde 1.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 08 00 08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico 626 12.365.0008.2120.0000 Aplicação na EMEI “Profª Djanira Monteiro Moço” 33.600,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 08 00 08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 630 12.392.0010.2102.0000 Repasse à entidade "Associação Cultura Quilombo de Bariri" 13.200,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 08 00 08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 02 01 01 Serv. Obras e Meio Ambiente 627 04.122.0003.2011.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Obras e Meio Ambien 99.325,00 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 08 00 08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 02 01 01 Gabinete do Prefeito 22 04.122.0002.2098.0000 Recursos Reservados para a Realização de Emendas Parlamenta -1.500,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00 01 TESOURO 110 000 GERAL 02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico 549 12.365.0008.2120.0000 Aplicação na EMEI “Profª Djanira Monteiro Moço” -33.600,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 08 00 08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 02 07 05 Serviços Culturais 561 13.392.0010.2115.0000 Aplicação no “Corpo coreográfico – banda marcial” -13.200,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 08 00 08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 559 08.244.0004.2111.0000 Repasse à entidade “Grupo Escoteiro Bariry” -99.325,00 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 08 00 08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 Anulação ( - ) -147.625,00 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 22 de março de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal