| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5216 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e da outras providências. |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e da outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5216, DE 06 DE ABRIL DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/04/2023 - Edição nº 1410 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 427.345,28 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 427.345,28 02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 307 08.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a Medida 22.187,36 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 038 MSE - Piso de Média Complexidade 310 08.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a Medida 743,09 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 500 024 LIBERDADE ASSISTIDA 322 08.244.0004.2085.0000 Programa Primeira Infância 57.986,86 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 035 Programa Primeira Infancia no SUAS 334 08.244.0004.2089.0000 Gestão do Programa do Bolsa Família 8.619,01 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 004 Indice de Gestão Descentralizada da Bols 337 08.244.0004.2089.0000 Gestão do Programa do Bolsa Família 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 004 Indice de Gestão Descentralizada da Bols 343 08.244.0004.2091.0000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 178.000,00 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 344 08.244.0004.2091.0000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.264,56 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 02 00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 500 007 PROGRAMA PROTEÇAO SOCIAL BASICA 358 08.244.0004.2092.0000 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias In 12.061,64 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 027 PAEFI - Piso Fixo de Média Complexidade 363 08.244.0004.2095.0000 Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistên 1.778,80 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 Ê Ê 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 021 FMAS-IGD/SUAS 374 08.244.0004.2096.0000 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 3.753,63 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 016 PAIF - Piso Básico Fixo 375 08.244.0004.2097.0000 BPC na Escola 2.217,67 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 026 BPC-PREST.CONTINUADA ESCOLA 02 08 05 FUSS - Fundo Social de Solidariedade 383 08.244.0004.2015.0000 Atividades do Fundo Social de Solidariedade - FUSS 1.156,38 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 03 00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 500 032 FUSS - Fundo Social de Solidariedade 02 08 08 FMDCA - Fundo do Direito da Criança e do Adolescente 394 08.243.0005.2017.0000 Ações de Defesa da Criança e do Adolescente 73.603,44 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 03 00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 500 009 Fundo Municipal do Direito da Criança e 02 08 04 FMI - Fundo Municipal do Idoso 378 08.241.0006.2019.0000 Manutenção da Assistência ao idoso 51.972,84 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 03 00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 500 033 FMI - Fundo Municipal do Idoso Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 427.345,28 Fontes de Recurso 01 00 178.000,00 02 00 4.007,65 03 00 126.732,66 05 00 118.604,97 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 06 de abril de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal