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norma nº 5217/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5217 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id1359

Documents (1)

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5217, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 12/04/2023 - Edição nº 1413
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$
946.500,00 (Novecentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), que será classificado da seguinte
forma:
Suplementação (+) 946.500,00
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde
631 10.122.0007.2125.0000 Repasse a Entidade Irm.Sta.Casa de MIsericória￾Contribuição 946.500,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
301 038 AT.BASICA-STA.CASA (CONTRIBUIÇÃO)
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro 946.500,00
Fontes de Recurso
01 00 946.500,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 11 de abril de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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