| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5217 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 1359 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5217, DE 12 DE ABRIL DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 12/04/2023 - Edição nº 1413 ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 946.500,00 (Novecentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), que será classificado da seguinte forma: Suplementação (+) 946.500,00 02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 631 10.122.0007.2125.0000 Repasse a Entidade Irm.Sta.Casa de MIsericóriaContribuição 946.500,00 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 01 00 01 TESOURO 301 038 AT.BASICA-STA.CASA (CONTRIBUIÇÃO) Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro 946.500,00 Fontes de Recurso 01 00 946.500,00 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 11 de abril de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal