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norma nº 5218/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5218 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri,
com recursos provenientes do Fundo Municipal de
Saúde.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5218, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 12/04/2023 - Edição nº 1413
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a unidade da matriz da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ n° 44.690.238/0001-61, para Manutenção
da Prestação de Serviços de Assistência à Saúde, no valor total estimado de R$ 9.186.000,00 no prazo
previsto no plano de trabalho (maio/2023 a janeiro/2024), ou dentro do período em que vigorar a
requisição administrativa prevista pelo Decreto Municipal nº 5.521, de 01 de janeiro de 2021, o que
acontecer primeiro.
§ 1º As transferências serão realizadas até o limite autorizado no caput deste artigo, sempre após
solicitação da unidade da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri ao Poder
Executivo, respeitando-se a dotação orçamentária e a disponibilidade financeira da Prefeitura
naquele momento, o que pode levar os repasses ocorrerem com valores e prazos distintos
daqueles solicitados pela Irmandade.
§ 2º A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse ao Poder
Executivo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do
respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações
orçamentárias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1°, para execução das
finalidades desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos para a transferência poderão envolver recursos próprios da
Administração Direta Municipal, assim como recursos de transferências do Governo Federal ou
Estadual, quando o repasse permitir a presente natureza de gastos.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Bariri, 11 de abril de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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