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norma nº 5219/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5219 / 2023
Date 2023-05-20
EmentaAltera o Art. 2° da Lei Municipal n° 4.919/2019, para reajustar o pagamento de gratificação ao efetivo da Polícia Militar de Bariri.
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Altera o Art. 2° da Lei Municipal n° 4.919/2019, para
reajustar o pagamento de gratificação ao efetivo da
Polícia Militar de Bariri.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5219, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/05/2023 - Edição nº 1431
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2° da Lei Municipal n° 4.919, de 04 de setembro de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação é feita a título de Prêmio Incentivo no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) mensais.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições contidas
na Lei nº 4.919, de 04 de setembro de 2019.
Bariri, 20 de abril de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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