| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5221 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5221, DE 17 DE MAIO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 18/05/2023 - Edição nº 1437 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 366.350,66 distribuídos as seguintes dotações Suplementação ( + ) 366.350,66 02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 615 08.244.0004.1017.0000 2.400,00 4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 048 Gestão Municipal do Cadastro Único 616 08.244.0004.1017.0000 3.993,62 3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 02 00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 500 048 Gestão Municipal do Cadastro Único 617 08.244.0004.2013.0801 6.528,06 4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 02 00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 500 046 COZINHALIMENTO-PROC. SAA-PRC-2021/14218 618 08.244.0004.2013.0801 4.849,97 3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 02 00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 500 037 ESCOLA DA BELEZA - FSS ESTADO 02 08 01 Serv. Ação Social 623 08.122.0004.2013.0801 79.358,14 4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 047 SIGTV 350520320210004-ESTRUT.SUAS-COVID 02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 624 08.122.0004.2013.0801 45.600,87 3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 050 FNAS-SIGTV 350520320210003 - C/C-22304-8 625 08.122.0004.2013.0801 45.000,00 3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 500 050 FNAS-SIGTV 350520320210003 - C/C-22304-8 02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 610 08.244.0028.2124.000 75.000,00 3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS F.R.: 0 02 00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 500 049 Implantação Cras 611 08.244.0028.2124.000 75.000,00 3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 02 00 Ê Ê 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 500 049 Implantação Cras 614 08.244.5018.2013.0801 25.004,39 3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 312 007 AÇOES COVID19-ACOLHIMENTO (SOCIAL) 620 08.244.5018.2013.0801 505,18 3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 312 005 SUAS COVID 19-ALIMENTOS 621 08.244.5018.2013.0801 1.510,43 3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 312 004 SUAS - COVID EPI 622 08.244.5018.2013.0801 1.600,00 3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 312 004 SUAS - COVID EPI Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 150.000,00 Fontes de Recurso 02 00 150.000,00 Superávit Financeiro: 216.350,66 Fontes de Recurso 02 00 15.371,65 05 00 200.979,01 Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário Bariri, 17 de maio de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal