br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5223/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5223 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAutoriza a concessão de uso de veículo da Diretoria de Saúde do Município para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri.
native_id1365

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Autoriza a concessão de uso de veículo da Diretoria de
Saúde do Município para a Irmandadade da Santa Casa
de Misericórdia de Bariri.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5223, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 18/05/2023 - Edição nº 1437
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o veículo FIAT/MOBI LIKE,
Ano/Modelo 2022/2023, Renavam 01331899823, placa FPX-2D73, lotado na Diretoria de Saúde do
Município, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, pelo prazo de 02 (dois) anos,
prorrogáveis por igual período, ficando dispensada a concorrência, nos termos do Art. 103, § 1º da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2° A Entidade responderá por todos os atos praticados por si mesma ou através de seus
representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, financeiramente, com
possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo este ser entregue nas condições em que
foi recebido, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas em caso de reivindicação do bem por parte
do Município.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário
Bariri, 17 de maio de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →