| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5223 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Autoriza a concessão de uso de veículo da Diretoria de Saúde do Município para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri. |
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Autoriza a concessão de uso de veículo da Diretoria de Saúde do Município para a Irmandadade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5223, DE 17 DE MAIO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 18/05/2023 - Edição nº 1437 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o veículo FIAT/MOBI LIKE, Ano/Modelo 2022/2023, Renavam 01331899823, placa FPX-2D73, lotado na Diretoria de Saúde do Município, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, ficando dispensada a concorrência, nos termos do Art. 103, § 1º da Lei Orgânica do Município. Art. 2° A Entidade responderá por todos os atos praticados por si mesma ou através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo este ser entregue nas condições em que foi recebido, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas em caso de reivindicação do bem por parte do Município. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário Bariri, 17 de maio de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal