| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Renumera o parágrafo único do artigo 130 e acresce um parágrafo ao referido dispositivo do Regimento Interno. |
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ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO n°_03/ 2023 Projeto de Resolução nº 03/2023 – Mesa da Câmara Renumera o parágrafo único do artigo 130 e acresce um parágrafo ao referido dispositivo do Regimento Interno. AIRTON LUIS PEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° O parágrafo único do artigo 130 do Regimento Interno passa a ser § 1°, mantida a sua redação. Art. 2° Fica acrescido o § 2° ao artigo 130 do Regimento Interno, cuja redação é a que segue: “Se realizado na modalidade digital (e-mail), o envio da proposição poderá ser feito até às 23h59min da quinta-feira que antecede a sessão camarária”. Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 06 de junho de 2023. O presidente, AIRTON LUIS PEGORARO Registrado e publicado na secretaria da Câmara, mesma data. Édson Camacho Diretor Técnico Administrativo