| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Este Ato da Mesa fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133/ 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. |
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA N° 04/2023 A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais situadas no artigo 17 do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do regime de transição entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/21, a fim de proporcionar o bom andamento da gestão da Câmara Municipal de Bariri; RESOLVE Art. 1º Este Ato da Mesa fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133/ 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/ 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de dezembro de 2023. § 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023. § 2º Os contratos decorrentes dos procedimentos fundados nas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, seus aditamentos ou outro instrumento equivalente, durante toda a sua vigência seguirão o regime dessas legislações, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666 de 1993. Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO Bariri (SP), 28 de março de 2023. Airton Luis Pegoraro Presidente da Câmara Municipal Benedito Antonio Franchini Myrella soares da silva 1º Secretário 2º Secretária Edson Camacho Diretor Técnico-Administrativo