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norma nº 4/2023

Tipo ATO
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaEste Ato da Mesa fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133/ 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 04/2023
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições 
legais situadas no artigo 17 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do regime de 
transição entre a Lei n° 8.666/93 e a Lei n° 14.133/21, a fim de proporcionar o bom andamento da gestão 
da Câmara Municipal de Bariri;
RESOLVE
Art. 1º Este Ato da Mesa fixa o regime de transição de que trata o art. 
191 da Lei nº 14.133/ 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem 
instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666/1993, nº 
10.520/ 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que 
as respectivas publicações ocorram até 31 de dezembro de 2023.
§ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere 
o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela 
autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.
§ 2º Os contratos decorrentes dos procedimentos fundados nas Leis nº 
8.666/1993, nº 10.520/2002, seus aditamentos ou outro instrumento equivalente, durante toda a sua 
vigência seguirão o regime dessas legislações, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666 de 1993.
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos 
de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
Bariri (SP), 28 de março de 2023.
Airton Luis Pegoraro
Presidente da Câmara Municipal
Benedito Antonio Franchini Myrella soares da silva
1º Secretário 2º Secretária
Edson Camacho
Diretor Técnico-Administrativo

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