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norma nº 5/2023

Tipo ATO
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaRevoga o ato nº 04/2023.
native_id1370

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA Nº 05/2023
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições
legais situadas no artigo 17 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO que, após a publicação do Ato da Mesa nº
04/2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que
modificou o artigo 191 e o inciso Il do artigo 193, da Lei nº 14.133/2021, de sorte a prorrogar a
revogação das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 para 30 de dezembro de 2023, e a permitir
que os órgãos públicos possam, a seu critério, continuar a contratar e licitar com fundamento nas
referidas normas;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de maior
aprimoramento por parte dos empregados públicos desta Câmara Municipal;
RESOLVE
Art. 1º Fica revogado o Ato da Mesa nº 04/2028.
Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri (SP), 03 de abril de 2023.
Airton Luis Pegoraro
Presidente da Câmara Municipal
Fá ——— fo'NA e e
Benedito Antonio Franchini Myrell
= 1º Secretário “| 29 Secretária
: | /
N Edson Camaçho
Diretor Técnico-Admihistrativo

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