| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Revoga o ato nº 04/2023. |
| native_id | 1370 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA Nº 05/2023 A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais situadas no artigo 17 do Regimento Interno desta Casa de Leis; CONSIDERANDO que, após a publicação do Ato da Mesa nº 04/2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que modificou o artigo 191 e o inciso Il do artigo 193, da Lei nº 14.133/2021, de sorte a prorrogar a revogação das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 para 30 de dezembro de 2023, e a permitir que os órgãos públicos possam, a seu critério, continuar a contratar e licitar com fundamento nas referidas normas; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de maior aprimoramento por parte dos empregados públicos desta Câmara Municipal; RESOLVE Art. 1º Fica revogado o Ato da Mesa nº 04/2028. Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. Bariri (SP), 03 de abril de 2023. Airton Luis Pegoraro Presidente da Câmara Municipal Fá ——— fo'NA e e Benedito Antonio Franchini Myrell = 1º Secretário “| 29 Secretária : | / N Edson Camaçho Diretor Técnico-Admihistrativo