| Tipo | ATO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Todo aquele que necessite deslocar-se fora da sede do município, deverá solicitar adiantamento de numerário por escrito, ao Presidente da Câmara, através de requerimento conforme Anexo I, a ser protocolado com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, ficando admitido prazo reduzido em caso de viagem de caráter emergencial, devidamente justificada na solicitação. |
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ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA nº 07/2023 A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 17 do Regimento Interno desta Casa de Leis; Considerando a necessidade de regulamentar a concessão de adiantamento de numerário para viagens de servidores e vereadores deste Legislativo; Considerando que os adiantamentos seguem as disposições da Lei Municipal nº 4.078 de 22 de novembro de 2011; RESOLVE Art. 1º Todo aquele que necessite deslocar-se fora da sede do município, deverá solicitar adiantamento de numerário por escrito, ao Presidente da Câmara, através de requerimento conforme Anexo I, a ser protocolado com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, ficando admitido prazo reduzido em caso de viagem de caráter emergencial, devidamente justificada na solicitação. §1º Quando na solicitação constar necessidade de aquisição de passagens aéreas, deverá ser protocolada preferencialmente com 7 (sete) dias de antecedência, no mínimo. §2º Deverá constar no requerimento, de forma clara e não-genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos os participantes. Art. 2° Os valores diários máximos, por pessoa, para despesas alimentícias e de hospedagem durante as viagens ficam fixados em: I - Até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia para despesas com alimentação, com exceção para despesas similares efetuadas fora do Estado de São Paulo, cujo valor é limitado a R$ 200,00 (duzentos reais); II - Até R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para pernoite, com exceção para despesas similares efetuadas fora do Estado de São Paulo, cujo valor é limitado a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3° As despesas que ultrapassarem os valores limites constantes no artigo anterior serão analisadas pelo Presidente e pelo setor responsável para possíveis providências. Art. 4° Em viagens com o uso de veículo particular do funcionário/vereador, a Câmara fica isenta de qualquer responsabilidade civil por encargos decorrentes da propriedade e utilização de veículo, desgaste, multas e danos causados a outros veículos. Parágrafo único. Os gastos com abastecimento deverão primar pela modicidade e compatibilidade com o trajeto a ser percorrido. Art. 5° O Responsável pelo controle interno deverá emitir parecer acerca da regularidade da prestação de contas dos gastos da viagem. Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 21 de junho de 2023. A Mesa, AIRTON LUIS PEGORARO Presidente BENEDITO ANTONIO FRANCHINI MYRELLA SOARES DA SILVA 1° Secretário 2ª Secretária Registrado e publicado na Secretaria Câmara, na mesma data. Edson Camacho Diretor T. Administrativo ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA VIAGEM Solicitante: _____________________________________ Vereador: ( ) Sim ( ) Não Emprego/Cargo: _______________________________________________________ Acompanhantes/Cargos: ________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Cidade/Estado: ________________________________________________________ Data de Saída: ___ / ___ / _____ Data de Retorno: ___ / ___ / _____ Assunto/Objetivo: ______________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Valor R$: ___________ Data da Solicitação: ___ / ___ / _____ Veículo: ( ) Oficial ( ) Próprio ( ) Outros: ___________________ Se próprio - Especificar:__________________________________________________ Passagens aéreas: ( ) Sim ( ) Não Quantidade: _______________________ __________________________ Solicitante