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norma nº 7/2023

Tipo ATO
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaTodo aquele que necessite deslocar-se fora da sede do município, deverá solicitar adiantamento de numerário por escrito, ao Presidente da Câmara, através de requerimento conforme Anexo I, a ser protocolado com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, ficando admitido prazo reduzido em caso de viagem de caráter emergencial, devidamente justificada na solicitação.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA nº 07/2023
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições 
legais contidas no artigo 17 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Considerando a necessidade de regulamentar a concessão de 
adiantamento de numerário para viagens de servidores e vereadores deste Legislativo;
Considerando que os adiantamentos seguem as disposições da Lei
Municipal nº 4.078 de 22 de novembro de 2011;
RESOLVE
Art. 1º Todo aquele que necessite deslocar-se fora da sede do 
município, deverá solicitar adiantamento de numerário por escrito, ao Presidente da Câmara, através de 
requerimento conforme Anexo I, a ser protocolado com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, 
ficando admitido prazo reduzido em caso de viagem de caráter emergencial, devidamente justificada na 
solicitação.
§1º Quando na solicitação constar necessidade de aquisição de 
passagens aéreas, deverá ser protocolada preferencialmente com 7 (sete) dias de antecedência, no 
mínimo.
§2º Deverá constar no requerimento, de forma clara e não-genérica, 
o objetivo da missão oficial e o nome de todos os participantes.
Art. 2° Os valores diários máximos, por pessoa, para despesas 
alimentícias e de hospedagem durante as viagens ficam fixados em:
I - Até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia para despesas com 
alimentação, com exceção para despesas similares efetuadas fora do Estado de São Paulo, cujo valor é 
limitado a R$ 200,00 (duzentos reais); 
II - Até R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para pernoite, com 
exceção para despesas similares efetuadas fora do Estado de São Paulo, cujo valor é limitado a R$ 
350,00 (trezentos e cinquenta reais). 
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3° As despesas que ultrapassarem os valores limites constantes 
no artigo anterior serão analisadas pelo Presidente e pelo setor responsável para possíveis providências. 
Art. 4° Em viagens com o uso de veículo particular do 
funcionário/vereador, a Câmara fica isenta de qualquer responsabilidade civil por encargos decorrentes 
da propriedade e utilização de veículo, desgaste, multas e danos causados a outros veículos.
Parágrafo único. Os gastos com abastecimento deverão primar pela 
modicidade e compatibilidade com o trajeto a ser percorrido.
Art. 5° O Responsável pelo controle interno deverá emitir parecer 
acerca da regularidade da prestação de contas dos gastos da viagem.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 21 de junho de 2023.
A Mesa,
AIRTON LUIS PEGORARO
 Presidente
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI MYRELLA SOARES DA SILVA
1° Secretário 2ª Secretária
Registrado e publicado na Secretaria Câmara, na mesma data.
Edson Camacho
Diretor T. Administrativo
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO PARA VIAGEM
Solicitante: _____________________________________ Vereador: ( ) Sim ( ) Não
Emprego/Cargo: _______________________________________________________
Acompanhantes/Cargos: ________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Cidade/Estado: ________________________________________________________
Data de Saída: ___ / ___ / _____ Data de Retorno: ___ / ___ / _____
Assunto/Objetivo: ______________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Valor R$: ___________ Data da Solicitação: ___ / ___ / _____
Veículo: ( ) Oficial ( ) Próprio ( ) Outros: ___________________
Se próprio - Especificar:__________________________________________________
Passagens aéreas: ( ) Sim ( ) Não Quantidade: _______________________
__________________________
Solicitante

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