| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Modifica o percentual relativo às emendas impositivas e dá outras providências. |
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&1 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 29/2023 Proposta: ELOM 01/2023 — Autoria dos Vereadores: Edcarlos Santos, Myrella Soares da Silva, Airton Luis Pegoraro e Luis Renato Proti. A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, faz saber que em sessão ordinária do dia 19 de junho de 2023, aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, 8 2º, da Lei Orgânica do Municipio, promulga a seguinte Emenda: Modifica o percentual relativo às emendas individuais impositivas e dá outras providências. Art. 1º A redação dos 88 6º, 8º e 13 do artigo 134 da Lei Orgânica do Município passa a ser a que segue: "Art. 134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno. =... H-.. a)... b) H-... a)... DJ. aa $2º.. SS go: $4º.. $5º.. 8 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide o 8 9º do artigo 166 da Constituição Federal. 87º. Dad 1 $ 8º E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 6º deste artigo, em montante correspondente a 2 % (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação, definidos na lei complementar prevista no 8 9º do artigo 165 da Constituição Federal. $9º.. $10... $1.. H-.. H-... V-.. $2bza $ 13 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento de da execução financeira no $ 8º deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. $14.. $15.” Art. 2º Esta emenda entrará em vigor a partir da data de sua publicação. pa MA US Pegoraro es dá Pyesidente A Benedito io Franchini 1 Se retário Registrado e publicado na Secretária da Câmara na mesma data.