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norma nº 29/2023

Tipo EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaModifica o percentual relativo às emendas impositivas e dá outras providências.
native_id1383

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&1 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 29/2023
Proposta: ELOM 01/2023 — Autoria dos Vereadores: Edcarlos Santos, Myrella Soares da Silva, Airton Luis
Pegoraro e Luis Renato Proti.
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, faz saber que em sessão ordinária do dia 19
de junho de 2023, aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
34, 8 2º, da Lei Orgânica do Municipio, promulga a seguinte Emenda:
Modifica o percentual relativo às emendas individuais
impositivas e dá outras providências.
Art. 1º A redação dos 88 6º, 8º e 13 do artigo 134 da Lei Orgânica do Município
passa a ser a que segue:
"Art. 134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão
apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
=...
H-..
a)...
b)
H-...
a)...
DJ. aa
$2º..
SS go:
$4º..
$5º..
8 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no limite
de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior ao
encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde, vide o 8 9º do artigo 166 da Constituição Federal.
87º.
Dad 1
$ 8º E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o $ 6º deste artigo, em montante correspondente a 2 % (dois por cento) da
receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação, definidos na lei complementar prevista no 8 9º
do artigo 165 da Constituição Federal.
$9º..
$10...
$1..
H-..
H-...
V-..
$2bza
$ 13 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento de da
execução financeira no $ 8º deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior.
$14..
$15.”
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
pa MA US Pegoraro es
dá Pyesidente A
Benedito io Franchini
1 Se retário
Registrado e publicado na Secretária da Câmara na mesma data.

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