| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 31/2023 Proposta ELOM 03/2023 — Autoria Mesa Diretora A Mesa da Câmara Municipal de Bariri faz saber que, em sessão extraordinária do dia 21 de agosto de 2023, aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, 8 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - 08 1º do artigo 11 da Lei Orgânica do Município passa a ter seguinte redação: “Art. 11-... $1º- A remuneração consiste em subsídio, fixado em parcela única mensal, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação pertinente”. Art. 2º - O 8 1º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município passa a ter seguinte redação: “Art. 61 -... $1º- A remuneração consiste em subsídio, fixado em parcela única mensal, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação pertinente”. Art. 3º - Fica excluído o inciso VII do parágrafo único do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Bariri. Art. 4º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 21 de agosto de 2023. Dad E Presidente ( Benedito: ntonio Franchini Myrella Soares da Silva E 1º Secretário 22 Secretária = J . À Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na mesma data. O Dire: Gr Administrativo, Édso nbámiçho Eq