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norma nº 31/2023

Tipo EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município.
native_id1385

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 31/2023
Proposta ELOM 03/2023 — Autoria Mesa Diretora
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri faz saber que, em sessão
extraordinária do dia 21 de agosto de 2023, aprovou e no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, 8 2º da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda:
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - 08 1º do artigo 11 da Lei Orgânica do Município passa a ter seguinte redação:
“Art. 11-...
$1º- A remuneração consiste em subsídio, fixado em parcela única mensal, até trinta
dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o
disposto na Constituição Federal e na legislação pertinente”.
Art. 2º - O 8 1º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município passa a ter seguinte redação:
“Art. 61 -...
$1º- A remuneração consiste em subsídio, fixado em parcela única mensal, até trinta
dias antes das eleições municipais, vigorando para legislatura seguinte, observado o
disposto na Constituição Federal e na legislação pertinente”.
Art. 3º - Fica excluído o inciso VII do parágrafo único do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Bariri.
Art. 4º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 21 de agosto de 2023.
Dad E Presidente
( Benedito: ntonio Franchini Myrella Soares da Silva
E 1º Secretário 22 Secretária
= J .
À
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na mesma data.
O Dire: Gr Administrativo,
Édso nbámiçho
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