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norma nº 7/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaFICA CONSTITUIDA UMA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E INFRINGENCIA DE DECORO, COM CONSEQUENTE PERDA DO MANDATO, CONTRA O PREFEITO SENHOR ABELARDO M. M. SIMÕES FILHO.
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EA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
em
RESOLUÇÃO nº 07/2023
AIRTON LUIS PEGORARO, Presidente da Câmara Municipal
de Bariri, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que houve denuncia de eleitor protocolada
na Secretaria da Câmara, contra o prefeito deste município senhor Abelardo
Mauricio Martins Simões Filho, fundada no artigo 4º, inciso X, do Decreto Lei
nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 - “proceder de modo incompatível com a
dignidade e o decoro do cargo”;
CONSIDERANDO que foi convocada sessão extraordinária
pelo Ofício-Circular nº 145/2023, para deliberar sobre o recebimento da
denúncia que resultou na constituição de uma Comissão Processante (CP),
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, inclusive a realização
de sorteio dos vereadores para sua composição e eleição de seu presidente
e relator; :
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída uma COMISSÃO PROCESSANTE
(CP) para apurar suposta conduta praticada e infringência de decoro, com
consequente perda de mandato, contra o prefeito deste município senhor
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO.
Parágrafo Único — A Comissão fica composta pelos
vereadores sorteados e eleitos JULIO CESAR DEVIDES - Presidente;
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS - Relator e LUIS RENATO PROTI -
Membro, conforme registros na sessão extraordinária realizada nesta data.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias, a
partir da respectiva notificação ao denunciado, para conclusão dos trabalhos
da Comissão Processante, concluindo-se com o relatório e respectivo projeto
de decreto legislativo.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 11 de setembro de 2023.
AIRTON LUIS PEGORAROS——==-
Registrado e publicadó na cio lotaiia da Câmara, mesma data.
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Édson /Pamacho
Diretor Técnigo Administrativo
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