| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | FICA CONSTITUIDA UMA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E INFRINGENCIA DE DECORO, COM CONSEQUENTE PERDA DO MANDATO, CONTRA O PREFEITO SENHOR ABELARDO M. M. SIMÕES FILHO. |
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EA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI em RESOLUÇÃO nº 07/2023 AIRTON LUIS PEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que houve denuncia de eleitor protocolada na Secretaria da Câmara, contra o prefeito deste município senhor Abelardo Mauricio Martins Simões Filho, fundada no artigo 4º, inciso X, do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 - “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”; CONSIDERANDO que foi convocada sessão extraordinária pelo Ofício-Circular nº 145/2023, para deliberar sobre o recebimento da denúncia que resultou na constituição de uma Comissão Processante (CP), aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, inclusive a realização de sorteio dos vereadores para sua composição e eleição de seu presidente e relator; : RESOLVE: Art. 1º - Fica constituída uma COMISSÃO PROCESSANTE (CP) para apurar suposta conduta praticada e infringência de decoro, com consequente perda de mandato, contra o prefeito deste município senhor ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO. Parágrafo Único — A Comissão fica composta pelos vereadores sorteados e eleitos JULIO CESAR DEVIDES - Presidente; EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS - Relator e LUIS RENATO PROTI - Membro, conforme registros na sessão extraordinária realizada nesta data. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias, a partir da respectiva notificação ao denunciado, para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, concluindo-se com o relatório e respectivo projeto de decreto legislativo. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 11 de setembro de 2023. AIRTON LUIS PEGORAROS——==- Registrado e publicadó na cio lotaiia da Câmara, mesma data. / Édson /Pamacho Diretor Técnigo Administrativo /