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norma nº 5224/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5224 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaDispõe sobre a divulgação do serviço Disque 100 para denúncias de violência contra a crianças e adolescentes e do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do município de Bariri.
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Dispõe sobre a divulgação do serviço Disque 100 para
denúncias de violência contra a crianças e adolescentes
e do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do
município de Bariri.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5224, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei n° 03/2023.
Autoria: Vereador Edcarlos Pereira do Santos.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/05/2023 - Edição nº 1440
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória, no âmbito do município de Bariri, a divulgação do serviço Disque 100 para
denúncias de violência contra crianças e adolescentes e do número de telefone do Conselho Tutelar de
Bariri, nos seguintes locais:
I - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
II - condomínios;
III - escolas municipais e particulares;
IV - lotéricas;
V - farmácias;
VI - boates;
VII - casas de show;
VIII - hotéis;
IX - motéis;
X - pensões e estabelecimentos similares;
XI - ônibus do transporte público municipal;
XII - prédios públicos.
Art. 2º Os locais especificados no art. 1º desta Lei deverão afixar cartaz contendo o seguinte texto:
“Violência contra Crianças e Adolescentes: DENUNCIE! Disque 100 ou N° do Conselho Tutelar.
Ligação anônima - sigilo absoluto”.
§ 1º Caso os números telefônicos referidos no caput sofram alteração, os responsáveis pelos
locais especificados no art. 1º farão as modificações necessárias no cartaz.
§ 2º O cartaz de que trata o caput deverá ser afixado em local visível ao público, de forma
permanente, mesmo que não haja evento ou qualquer atividade no local.
§ 3º O Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput em todas as suas
propagandas institucionais.
Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades, a serem aplicadas conforme
decreto regulamentador e sucessivamente na ocorrência de reincidências, na seguinte ordem:
I - notificação para normalização no prazo de trinta dias;
II - multa de 10 - UFESPS;
III - suspensão das atividades e do funcionamento pelo período de trinta dias;
IV - cancelamento definitivo do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação da multa prevista neste artigo serão
revertidos ao Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 19 de maio de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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