| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5224 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação do serviço Disque 100 para denúncias de violência contra a crianças e adolescentes e do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do município de Bariri. |
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Dispõe sobre a divulgação do serviço Disque 100 para denúncias de violência contra a crianças e adolescentes e do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do município de Bariri. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5224, DE 19 DE MAIO DE 2023. Projeto de Lei n° 03/2023. Autoria: Vereador Edcarlos Pereira do Santos. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/05/2023 - Edição nº 1440 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória, no âmbito do município de Bariri, a divulgação do serviço Disque 100 para denúncias de violência contra crianças e adolescentes e do número de telefone do Conselho Tutelar de Bariri, nos seguintes locais: I - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; II - condomínios; III - escolas municipais e particulares; IV - lotéricas; V - farmácias; VI - boates; VII - casas de show; VIII - hotéis; IX - motéis; X - pensões e estabelecimentos similares; XI - ônibus do transporte público municipal; XII - prédios públicos. Art. 2º Os locais especificados no art. 1º desta Lei deverão afixar cartaz contendo o seguinte texto: “Violência contra Crianças e Adolescentes: DENUNCIE! Disque 100 ou N° do Conselho Tutelar. Ligação anônima - sigilo absoluto”. § 1º Caso os números telefônicos referidos no caput sofram alteração, os responsáveis pelos locais especificados no art. 1º farão as modificações necessárias no cartaz. § 2º O cartaz de que trata o caput deverá ser afixado em local visível ao público, de forma permanente, mesmo que não haja evento ou qualquer atividade no local. § 3º O Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput em todas as suas propagandas institucionais. Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades, a serem aplicadas conforme decreto regulamentador e sucessivamente na ocorrência de reincidências, na seguinte ordem: I - notificação para normalização no prazo de trinta dias; II - multa de 10 - UFESPS; III - suspensão das atividades e do funcionamento pelo período de trinta dias; IV - cancelamento definitivo do alvará de funcionamento. Parágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação da multa prevista neste artigo serão revertidos ao Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 19 de maio de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal