| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5226 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 3.945, de 09 de novembro de 2010 para adequação as políticas nacional e estadual das pessoas idosas. |
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Altera a Lei Municipal n° 3.945, de 09 de novembro de 2010 para adequação as políticas nacional e estadual das pessoas idosas. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5226, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/06/2023 - Edição nº 1460 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3°, inciso II, alínea a da lei municipal passará a ser assim redigido: “Art. 3º ..... a) uma pessoa idosa vinculada a entidade coletiva de representação de pessoas idosas, legalmente constituída, com sede ou não no município, que tenha em seu estatuto social, como escopo, a defesa dos direitos das pessoas idosas;” Art. 2° O art. 5° passara a ter a seguinte redação: “Art. 5° O Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura: I - Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário; II - Conselheiros; III - Suplentes. § 1° Os membros da Mesa Diretora serão escolhidos através de eleição interna e possuirão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período uma única vez. § 2° A mesa diretora será responsável por organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias, criar comissões permanentes e provisórias ou grupos de trabalho para concretização de projetos e assegurar suporte integral para as ações do CMPI.” Art. 3° O art. 10 passará a ter a seguinte redação: “Art. 10. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua instalação. § 1° O Regimento Interno deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos representantes CMPI. § 2° O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do CMPI, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos, respeitadas as diretrizes desta lei, não podendo sobrepô-la em hipótese alguma. § 3° O CMPI poderá retificar e atualizar os termos do seu Regimento Interno sempre que necessário, observado quórum indicado no parágrafo primeiro deste artigo.” Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 22 de junho de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal