| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5227 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.713, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o SUAS (Sistema único de Assistência Social) do Município de Bariri, e dá outras providências. |
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Altera a Lei nº 4.713, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o SUAS (Sistema único de Assistência Social) do Município de Bariri, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5227, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/06/2023 - Edição nº 1460 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Art. 21 da Lei nº 4.713, de 08 de dezembro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será composto por 8 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue: I - do Poder Publico: a) 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação e Cultura; c) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Saúde. II - da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social; b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social; c) 01 (um) representante de trabalhadores do setor.” Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 22 de junho de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal