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norma nº 5228/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5228 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências.
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e
dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5228, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/06/2023 - Edição nº 1460
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
200.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 200.000,00
02 02 01 Serv. Administração Pública
639 04.122.0003.2008.0000 Infraestrutura Administrativa e Financeira 34.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 334 TRANSF.ESP.CAPITAO AUGUSTO
640 04.122.0003.2008.0000 Infraestrutura Administrativa e Financeira 33.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 334 TRANSF.ESP.CAPITAO AUGUSTO
641 04.122.0003.2008.0000 Infraestrutura Administrativa e Financeira 33.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 334 TRANSF.ESP.CAPITAO AUGUSTO
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
636 15.451.0011.1009.0000 Infraestrutura de Serviços Urbana 100.000,00
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 334 TRANSF.ESP.CAPITAO AUGUSTO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 200.000,00
Fontes de Recurso
05 00 200.000,00
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 22 de junho de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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