| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5229 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. |
| native_id | 1397 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5229, DE 22 DE JUNHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/06/2023 - Edição nº 1460 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 150.000,00 02 07 06 Serviços Esportivos e de Lazer 638 27.812.0014.1016.000 Desenvolvimento e Fomento ao Esporte 150.000,00 4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 02 00 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 100 338 DEMANDA 023464-FUTEBOL SOCIETY-D.AQUIL Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 150.000,00 Fontes de Recurso 02 00 150.000,00 Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 22 de junho de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal