br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5234/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5234 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências.
native_id1402

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e
dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5234, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/07/2023 - Edição nº 1478
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
1.000.000,00, distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.000.000,00
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural
637 15.451.0011.1007.000
0 Infraestrutura de Serviços Urbana 1.000.000,00
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 337 Moderniz.Iluminação/instalação de Wi-Fi
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 1.000.000,00
Fontes de Recurso
02 00 1.000.000,00
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 19 de julho de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →