br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5235/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5235 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaCria o cargo de fiscal de obras e posturas, no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri, e dá outras providências.
native_id1403

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cria o cargo de fiscal de obras e posturas, no quadro
geral dos servidores públicos municipais de Bariri, e dá
outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5235, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/07/2023 - Edição nº 1478
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri o cargo de
provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, a ser ocupado por pessoal de nível médio, com
atribuição e competência para o exercício do poder de polícia administrativa.
Quantidade Denominação Ref. Jornada de Trabalho
02 Fiscal de Obras e Posturas 135 40 Horas Semanais
Art. 2° Ao Fiscal de Obras e Posturas compete:
I - examinar e executar atividades conforme expediente da Diretoria, fazer vistorias em obras e
próprios municipais, fiscalizar terrenos baldios, atender denúncias e exercer poder de polícia
inerente ao cargo;
II - fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação urbanística, em especial as do
Código de Posturas, observando e fazendo observar notadamente a ocupação/utilização
adequada de logradouros, praças e outros espaços públicos, em cumprimento das obrigações
assumidas pelos particulares frente ao Município;
III - exercer a fiscalização e o controle da destinação das águas pluviais, o sistema de eliminação
de dejetos, o funcionamento do comércio, da indústria e dos prestadores de serviço, com relação
às posturas municipais;
IV - inspecionar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços, a realização de eventos e o comércio ambulante, verificar o horário de
fechamento e abertura do comércio em geral, e de outros estabelecimentos;
V - fiscalizar a atividade de bares, restaurantes, lanchonetes e casas de eventos com relação à
poluição sonora e legislação ambiental, bem como em relação à legislação municipal;
VI - efetuar vistoria pertinente para concessão de inscrição municipal e alvarás, quando
pertinente;
VII - realizar vistorias e inspeções, bem como emitir notificações e lavrar Autos de Infração e
Imposição de Multa e de Apreensão, quando for o caso, cientificando formalmente o infrator,
bem como requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável
à realização de diligências ou inspeções;
VIII - receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público,
restituindo-as, mediante o cumprimento das exigências da lei, inclusive com o pagamento do
imposto e das multas devidas, se for o caso;
IX - embargar, interditar e lacrar estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços e eventos irregulares;
X - tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais;
XI - fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muro e passeio públicos, a retirada
de obstáculos em vias de trânsito de pedestres, o depósito de materiais e colocação de caçambas;
XII - fiscalizar o escoamento de concreto e terra em via pública,bem como a retirada de terra em
áreas do Município;
XIII - fiscalizar a pintura de guias em via pública,a limpeza de imóveis abandonados, a poda de
árvores, bem como a sua erradicação;
XIV - fiscalizar e dar atendimento às reclamações de poluição visual (faixas, cartazes, outdoors,
painéis, etc.), e poluição sonora (carros de som, som em veículos particulares, em
estabelecimentos comerciais, etc.), emissão de laudos de vistoria e aferição de ruídos nos termos
das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
XV - realizar o acompanhamento e fiscalização das feiras livres,verificando o cumprimento das
normas relativas a localização, instalação, horário e organização;
XVI - dirigir veículo automotor, de modo a facilitar o deslocamento nas suas atividades diárias;
XVII - desempenhar outras atividades correlatas que vierem a ser determinadas pela
Administração Municipal;
XVIII - ter disponibilidade para a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e
feriados, além de estar sujeito a plantões, e atuação conjunta com órgãos de fiscalização e força
policial.
Art. 3º São garantias do Fiscal de Posturas, sem prejuízo dos direitos que a lei assegura aos servidores
em geral:
I - auxílio de força pública para o desempenho de suas funções, quando necessário, nos termos
do artigo 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II - a requisição de viaturas oficiais no exercício das suas obrigações.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Bariri, 19 de julho de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →