| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5235 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Cria o cargo de fiscal de obras e posturas, no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri, e dá outras providências. |
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Cria o cargo de fiscal de obras e posturas, no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5235, DE 19 DE JULHO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/07/2023 - Edição nº 1478 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, a ser ocupado por pessoal de nível médio, com atribuição e competência para o exercício do poder de polícia administrativa. Quantidade Denominação Ref. Jornada de Trabalho 02 Fiscal de Obras e Posturas 135 40 Horas Semanais Art. 2° Ao Fiscal de Obras e Posturas compete: I - examinar e executar atividades conforme expediente da Diretoria, fazer vistorias em obras e próprios municipais, fiscalizar terrenos baldios, atender denúncias e exercer poder de polícia inerente ao cargo; II - fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação urbanística, em especial as do Código de Posturas, observando e fazendo observar notadamente a ocupação/utilização adequada de logradouros, praças e outros espaços públicos, em cumprimento das obrigações assumidas pelos particulares frente ao Município; III - exercer a fiscalização e o controle da destinação das águas pluviais, o sistema de eliminação de dejetos, o funcionamento do comércio, da indústria e dos prestadores de serviço, com relação às posturas municipais; IV - inspecionar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, a realização de eventos e o comércio ambulante, verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral, e de outros estabelecimentos; V - fiscalizar a atividade de bares, restaurantes, lanchonetes e casas de eventos com relação à poluição sonora e legislação ambiental, bem como em relação à legislação municipal; VI - efetuar vistoria pertinente para concessão de inscrição municipal e alvarás, quando pertinente; VII - realizar vistorias e inspeções, bem como emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, quando for o caso, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções; VIII - receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público, restituindo-as, mediante o cumprimento das exigências da lei, inclusive com o pagamento do imposto e das multas devidas, se for o caso; IX - embargar, interditar e lacrar estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e eventos irregulares; X - tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais; XI - fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muro e passeio públicos, a retirada de obstáculos em vias de trânsito de pedestres, o depósito de materiais e colocação de caçambas; XII - fiscalizar o escoamento de concreto e terra em via pública,bem como a retirada de terra em áreas do Município; XIII - fiscalizar a pintura de guias em via pública,a limpeza de imóveis abandonados, a poda de árvores, bem como a sua erradicação; XIV - fiscalizar e dar atendimento às reclamações de poluição visual (faixas, cartazes, outdoors, painéis, etc.), e poluição sonora (carros de som, som em veículos particulares, em estabelecimentos comerciais, etc.), emissão de laudos de vistoria e aferição de ruídos nos termos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; XV - realizar o acompanhamento e fiscalização das feiras livres,verificando o cumprimento das normas relativas a localização, instalação, horário e organização; XVI - dirigir veículo automotor, de modo a facilitar o deslocamento nas suas atividades diárias; XVII - desempenhar outras atividades correlatas que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal; XVIII - ter disponibilidade para a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, além de estar sujeito a plantões, e atuação conjunta com órgãos de fiscalização e força policial. Art. 3º São garantias do Fiscal de Posturas, sem prejuízo dos direitos que a lei assegura aos servidores em geral: I - auxílio de força pública para o desempenho de suas funções, quando necessário, nos termos do artigo 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - a requisição de viaturas oficiais no exercício das suas obrigações. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Bariri, 19 de julho de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal