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norma nº 5236/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5236 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaCria o cargo de Auxiliar de Inspeção, no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri, e dá outras providências.
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Cria o cargo de Auxiliar de Inspeção, no quadro geral
dos servidores públicos municipais de Bariri, e dá
outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5236, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/07/2023 - Edição nº 1478
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri 02 (duas) vagas para
o emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Inspeção, a serem ocupadas por profissional de nível
médio, com atribuição e competência para o exercício da função.
Art. 2° Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições:
Auxiliar na Fiscalização dos produtos de origem animal
produzidos nas empresas registradas no sistema de Inspeção
Municipal e SISBI-POA.
Auxiliar administrativamente na elaboração de documentação
relacionadas a fiscalização e vigilância no que respeita à aplicação
da legislação Municipal de elaboração, produção e
comercialização dos Produtos de Origem Animal.
Atuar em colaboração com os médicos veterinários na execução de
programas de defesa sanitária, de desenvolvimento e
aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica, e que
visem políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e
ao bem-estar dos animais.
Instruir processos e auxiliar no assessoramento técnico aos
criadores do Município, sob o modo de tratar e criar os animais,
bem como, sobre problemas de técnica pastoril.
Auxiliar administrativamente na elaboração de Atestados acerca
do estado de sanidade de produtos de origem animal.
Assessorar o serviço de inspeção com relação à divulgação de
métodos de higiene dos alimentos e no combate às doenças
transmissíveis dos animais.
Auxiliar na coleta de materiais para análise e exames.
Elaborar formulários e manuais com informações técnicas
veterinárias visando orientar a profilaxia da raiva e demais
enfermidades em animais, inclusive necessidades nutricionais.
Contribuir para divulgação de saúde e bem-estar animal.
Executar as atividades próprias do cargo e tarefas afins.
Elaborar relatórios, ofícios, atas e demais documentos
administrativos.
Habilidades e Competências
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Publico
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REMUNERAÇÃO: Correspondente ao padrão 130 da tabela de
vencimentos constante da Lei Municipal nº 3.309, de 2002
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 19 de julho de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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