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norma nº 5237/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5237 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaCria o cargo de Médico Veterinário I, no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri, e dá outras providências.
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Cria o cargo de Médico Veterinário I, no quadro geral
dos servidores públicos municipais de Bariri, e dá
outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5237, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/07/2023 - Edição nº 1478
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro geral dos servidores públicos municipais de Bariri 02 (duas) vagas para
o emprego de provimento efetivo de Médico Veterinário I, a serem ocupadas por profissional de nível
superior, com atribuição e competência para o exercício da função.
Art. 2° Compete ao ocupante do cargo as seguintes atribuições:
Efetuar a Fiscalização dos produtos de origem animal produzidos
nas empresas registradas no sistema de Inspeção Municipal e/ou
SISBI-POA.
Elaborar relatórios, documentos e orientações na área, fazer
vistorias e ações voltadas para a saúde pública, o controle de
zoonoses e a saúde animal.
Exercer a fiscalização e vigilância no que respeita à aplicação da
legislação Municipal de elaboração, produção e comercialização
dos Produtos de Origem Animal.
Planejar e executar programas de defesa sanitária, de
desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e
zootécnica, e que visem políticas públicas destinadas à saúde, à
proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais.
Promover ações voltadas à saúde pública
Instruir e prestar assessoramento técnico aos criadores do
Município, sob o modo de tratar e criar os animais, bem como,
sobre problemas de técnica pastoril.
Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no
Município, bem como a implantação daquelas economicamente
mais aconselháveis.
Atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal;
planejar e desenvolver campanhas de serviços de fomento.
Atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate
às doenças transmissíveis dos animais; exercer defesa sanitária
animal.
Praticar clínica médica veterinária e cirúrgica em todas as suas
modalidades, além de realizar, coletar materiais e dar
diagnósticos para todos os tipos de exames.
Fazer a vacinação antirrábica e orientar a profilaxia da raiva e
demais enfermidades em animais e pesquisar necessidades
nutricionais dos animais.
Contribuir para o bem-estar animal.
Orientar e responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à
execução das atividades próprias do cargo.
Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão.
Habilidades e Competências
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Publico
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino superior completo na área de
medicina veterinária.
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
REMUNERAÇÃO: Correspondente ao padrão 184 da tabela de
vencimentos constante da Lei Municipal nº 3.309, de 2002
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 19 de julho de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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