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norma nº 5239/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5239 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências.
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e
dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5239, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/08/2023 - Edição nº 1494
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
250.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 250.000,00
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde
644 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 100.000,00
3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
301 039 EM.PARL.JORGE CARUSO-2023.052.48014
645 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 150.000,00
4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
301 040 Emenda2023.050.47928-Itamar Borges-Deman
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 250.000,00
Fontes de Recurso
02 00 250.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 10 de agosto de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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