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norma nº 5240/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5240 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências.
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e
dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5240, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/08/2023 - Edição nº 1494
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
150.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 150.000,00
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
646 08.242.0004.2080.0000 Gestão Social Geral 150.000,00
3.3.50.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 
00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 052 EM.40940004-SEN.MARA GABRILLI-APAE
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 150.000,00
Fontes de Recurso
05 00 150.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 10 de agosto de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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