| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5242 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5242, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/08/2023 - Edição nº 1494 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 200.000,00 02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 649 10.302.0007.2125.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 100.000,00 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 800 077 EM-403550002-LUIS CARLOS MOTTA-SUS PAB 654 10.302.0007.2125.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 100.000,00 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 800 080 EM-40630001-RODRIGO AGOSTINHO-SUS-PAB Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 200.000,00 Fontes de Recurso 05 00 200.000,00 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 10 de agosto de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal