| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5243 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5243, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/08/2023 - Edição nº 1494 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 150.000,00 02 08 01 Serv. Ação Social 658 08.243.0004.2106.0000 Gestão Social Geral 150.000,00 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 801 004 EM- RICARDO MADALENA P/CPS Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 150.000,00 Fontes de Recurso 05 00 150.000,00 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 10 de agosto de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal