| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5247 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, e dá outras providencias. |
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Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, e dá outras providencias. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5247, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 25/08/2023 - Edição nº 1504A ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municipio de Bariri crédito especial na importância de R$ 328.036,34 (trezentos e vinte e oito mil, trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 328.036,34 02 07 05 Serviços Culturais 647 13.392.0010.2126.0000 Valorização e Universalização da Cultura 116.731,73 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 100 342 LEI COMPL.195 DE 08/07/2022 - PAULO GUST 659 13.048.0010.2126.0000 Valorização e Universalização da Cultura 116.731,73 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 100 342 LEI COMPL.195 DE 08/07/2022 - PAULO GUST 660 13.048.0010.2127.0000 Valorização e Universalização da Cultura 47.286,44 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 100 342 LEI COMPL.195 DE 08/07/2022 - PAULO GUST 661 13.048.0010.2127.0000 Valorização e Universalização da Cultura 47.286,44 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 100 342 LEI COMPL.195 DE 08/07/2022 - PAULO GUST Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 328.036,34 Fontes de Recurso 05 00 328.036,34 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores entre as fichas orçamentarias conforme as propostas apresentadas, sem alteração da totalidade do crédito que trata esse projeto de lei. Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 5º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 25 de agosto de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal