| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5248 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5248, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 25/08/2023 - Edição nº 1504A ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 100.000,00 02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 648 10.305.0000.2113.0000 Encargos Gerais do Município 100.000,00 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 800 076 EM 41180002 - MARCO BERTAIOLLI-AFAPABI Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 100.000,00 Fontes de Recurso 05 00 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 25 de agosto de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal