| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5249 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5249, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 25/08/2023 - Edição nº 1504A ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 200.000,00 02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 650 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 800 078 EM-90600005-GUILHERME DERRITE-SUS-PAB 651 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 50.000,00 3.3.50.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 800 078 EM-90600005-GUILHERME DERRITE-SUS-PAB 652 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 50.000,00 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 800 079 EM-19970012-VICENTINHO - SUS-PAB 653 10.301.0007.2020.0000 Infraestrutura de Saúde Pública 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 800 079 EM-19970012-VICENTINHO - SUS-PAB Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 200.000,00 Fontes de Recurso 05 00 200.000,00 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Bariri, 25 de agosto de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal