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norma nº 5250/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5250 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre o procedimento para instalação da infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando a facilitar a implementação da "tecnologia 5G" no Município de Bariri (SP).
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Dispõe sobre o procedimento para instalação da
infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de
Radiocomunicação (ETR), visando a facilitar a
implementação da "tecnologia 5G" no Município de
Bariri (SP).
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5250, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de lei n° 08/2023.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Airton Luis Pegoraro.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 31/08/2023 - Edição nº 1508
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de
Pequeno Porte cadastrados, autorizados ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), visando facilitar a implementação da “tecnologia 5G” no Município de Bariri (SP), fica
disciplinado nesta lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta lei as infraestruturas para
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo
funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam-se as
seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios
e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel (ETR Móvel): conjunto de instalações
que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de
telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETR de Pequeno Porte):
conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos
definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de 2020;
IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de
superfície e estruturas suspensas;
V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração
de serviços de telecomunicações;
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do
tipo autosuportada ou estaiada;
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por
chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a
sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar
também os equipamentos de telecomunicações;
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de
edificações, fachadas, caixas d’água; e,
XII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, shopping centers, aeroportos, estádios.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta lei é regido pelos seguintes princípios:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e
de relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado ao Município impor
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade
dos serviços prestados; e,
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º As infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte ficam
enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015 (“Lei
Geral de Antenas”), podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que
atendam exclusivamente ao disposto nesta lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos
nas portarias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) de nº 145, nº 146 e 147, de 3
de agosto de 2020, ou outras que vierem a substitui-las.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR
Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou
quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte
para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante permissão de uso ou concessão de
direito real de uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as
cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de direito real
de uso para implantação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno
Porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação
federal.
§ 4º Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte e ETR, a ETR Móvel e a ETR
de Pequeno Porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação
do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá
a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da infraestrutura de suporte para ETR está sujeita ao prévio cadastramento
realizado junto ao órgão municipal competente, por meio de requerimento padronizado, instruído com
os seguintes documentos:
I - requerimento padrão;
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART);
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ (Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas);
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de
suporte para ETR;
VI - ART ou RRT pelo projeto ou execução da instalação da infraestrutura de suporte para ETR;
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, cujo valor
será definido por meio de decreto.
VIII - declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou declaração de inexigibilidade de aprovação
do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação
existente ou, ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo do cadastramento
previsto no “caput”, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o
gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
§ 1º O cadastramento a que se refere o “caput”, de natureza autodeclaratória, consubstancia
autorização do órgão municipal competente para a instalação da infraestrutura de suporte para
ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas
pela detentora.
§ 2º A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo requerimento, cujo
valor será definido por meio de decreto, sendo ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro
índice que vier a substitui-lo.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação
da infraestrutura de suporte instalada.
§ 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento,
substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins
de aplicação do § 3º, observado o seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que
compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a infraestrutura de
suporte de ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; e,
III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que
compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços ou eficiência
operacional.
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à detentora comunicar a
instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data:
I - do compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para ETR de Pequeno Porte já
cadastrada perante o órgão municipal competente;
II - da instalação de ETR Móvel; e.
III - da instalação externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A instalação interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita à
comunicação aludida no “caput”, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do
possuidor da edificação.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º A instalação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em
bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um
metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às
divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da
base para a instalação de torres.
§ 1º Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR
de Pequeno Porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de
impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela
União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no
local.
§ 2º As restrições estabelecidas no “caput” deste artigo não se aplicam à ETR e à ETR de
Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 8º A instalação de abrigos de equipamentos da ETR é admitida, desde que respeitada a distância
de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 9º A instalação de infraestrutura de suporte para ETR e ETR de Pequeno Porte, com containers e
mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que
contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para
o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico
para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 11. O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições
das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 12. Nenhuma ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte poderá ser instalada sem a prévia
licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Art. 13. Compete ao órgão municipal responsável a ação fiscalizatória referente ao atendimento das
normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de
irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 14. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita às
seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte
previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a
retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento,
com a concomitante aplicação de multa em valor estipulado no inciso III do “caput” deste
artigo.
II - no caso de ETR, ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso
III do “caput” deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a
retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do
seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III
do “caput” deste artigo.
III - observado o previsto nos incisos I e II do “caput” deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa em valor a ser definido por meio de decreto.
§ 1º Os valores mencionados no inciso III do “caput” deste artigo serão atualizados anualmente
pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.
Art. 15. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte
por parte da detentora, o órgão municipal competente poderá adotar as medidas para remoção,
cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções
cabíveis.
Art. 16. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em
endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 17. O órgão municipal competente poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do
sistema de informação de localização de ETRs, ETRs Móvel e ETRs de Pequeno Porte destinados à
operação de serviços de telecomunicações.
§ 1º Caberá à prestadora orientar e informar ao órgão a que alude o “caput” como se dará o
acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
§ 2º Fica facultado ao órgão municipal a exigência de informações complementares acerca das
ETRs instaladas.
Art. 18. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem
pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de
seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas (NTs) vigentes, bem como por qualquer sinistro ou
acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados
pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto,
execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, o
órgão municipal competente bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos
processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, que estiverem
instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam
sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta lei, devendo a sua detentora promover o cadastro,
a comunicação ou a licença de instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 1º Para atendimento ao disposto no “caput”, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados
da publicação desta lei, para que a detentora adeque as infraestruturas de suporte para ETR, ETR
Móvel e ETR de Pequeno Porte, aos parâmetros estabelecidos nesta lei, realizando o
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que
justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os
prejuízos pela falta de cobertura no local ao órgão municipal competente, que poderá decidir por
sua manutenção.
§ 3º Durante o prazo disposto no § 1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa
às infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mencionadas no
“caput”, motivadas pela falta de cumprimento da presente lei.
§ 4º No caso de remoção de infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno
Porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do
cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e
7º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a ser remanejada.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 30 de agosto de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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