br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5251/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5251 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAltera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 5.069, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa Municipal do Leite da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, sob responsabilidade da Diretoria de Ação Social, para distribuição gratuita de leite pasteurizado ou UHT para os idosos e pessoas com deficiência de baixa renda do Município de Bariri, e dá outras providências.
native_id1419

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 5.069, de
27 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa
Municipal do Leite da Pessoa Idosa e Pessoa com
Deficiência, sob responsabilidade da Diretoria de Ação
Social, para distribuição gratuita de leite pasteurizado
ou UHT para os idosos e pessoas com deficiência de
baixa renda do Município de Bariri, e dá outras
providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5251, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/09/2023 - Edição nº 1513
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 5.069, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Regulamenta a presente Lei, no território municipal de Bariri, o Programa Leite
para a Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência cujo objetivo é realização de distribuição de
leite pasteurizado ou UHT para as Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência de baixa
renda e em situação de vulnerabilidade social, moradoras do Município de Bariri.”
Art. 2º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.069, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º O Programa Leite para Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência consiste em
distribuição gratuita de 05 (cinco) litros semanais de leite pasteurizado ou UHT para
idosos e pessoas com deficiência de baixa renda em situação de insegurança alimentar.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 06 de setembro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

open original →