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norma nº 5252/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5252 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaInclui o mês “JULHO DAS PRETAS” no calendário oficial do Município de Bariri.
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Inclui o mês “JULHO DAS PRETAS” no calendário
oficial do Município de Bariri.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5252, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto de lei n° 10/2023.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereadora Myrella Soares da Silva.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/09/2023 - Edição nº 1516
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Município de Bariri o “JULHO DAS PRETAS”, a ser
comemorado anualmente durante o mês de julho.
Art. 2º O “Julho das Pretas” objetiva:
I - auxiliar o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e
demais coletivos femininos na propagação da pauta étnica racial, em defesa dos direitos,
políticas públicas, enfrentamento da discriminação e da desigualdade de gênero das mulheres
negras e afrodescendentes do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 12 de setembro de 2023.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal

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