| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5252 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Inclui o mês “JULHO DAS PRETAS” no calendário oficial do Município de Bariri. |
| native_id | 1420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Inclui o mês “JULHO DAS PRETAS” no calendário oficial do Município de Bariri. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5252, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Projeto de lei n° 10/2023. Autoria: Poder Legislativo. Vereadora Myrella Soares da Silva. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/09/2023 - Edição nº 1516 ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Município de Bariri o “JULHO DAS PRETAS”, a ser comemorado anualmente durante o mês de julho. Art. 2º O “Julho das Pretas” objetiva: I - auxiliar o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e demais coletivos femininos na propagação da pauta étnica racial, em defesa dos direitos, políticas públicas, enfrentamento da discriminação e da desigualdade de gênero das mulheres negras e afrodescendentes do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bariri, 12 de setembro de 2023. ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO Prefeito Municipal